Do artigo 475 j do código de

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Termo inicial do artigo 475-j do cÓdigo de processo civil - wellington da silva de paula - jurisway. Quanto à aplicação subsidiária, no processo trabalhista, da multa prevista no seu novo artigo 475-j do código de processo civil, há controvérsias. Artigo 475-j do código de processo civil — caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze. Introduçãoartigo 475-j do código de processo civil - caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo. 1 a multa do artigo 475-j do cÓdigo de processo civil pedro fernandes alonso alves pereira1 resumo: a lei nº 11232 de 22122005 provocou uma verdadeira.

Reza o artigo 475-j do código de processo civil que o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15. Resumo: o presente artigo tem por objetivo evidenciar a inaplicabilidade da multa do art 475-j do código de processo civil na execução por quantia certa. Autor: luana alves ribeiro, estudante de direito pela universidade paulista unip, aspirante a advogada, estudante assídua e com vontade de pesquisas resu. Modesto teixeira neto o atual posicionamento da justiÇa do trabalho na aplicaÇÃo do artigo 475-j do codigo de processo civil universidade federal de uberlÂndia.

O trt de mato grosso aprovou, por unanimidade, a edição da súmula de número 10, que estabelece a não aplicação do artigo 475-j do código de processo civil. O presente trabalho discorre sobre a multa prevista no artigo 475-j do código de processo civil nas sentenças judiciais condenatórias. O termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-j, caput, do código de processo civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória.

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3da (in)aplicabilidade do art 475-j do código de processo civil na execução trabalhista dispõe o artigo 475-j do cpc que o devedor.

  • Sdi-1 decide pela incompatibilidade do artigo 475-j do código de processo civil na execução trabalhista.
  • 2 1 - introdução nos dias atuais, a aplicação da multa prevista no artigo 475 – j do código de processo civil é um tema controvertido na justiça do trabalho.
  • Resolução ou excecução do contrato – comentários ao artigo 475 do código civil os contratos são, indubitavelmente, ferramentas muito importantes para a.

Art 475-j do cpc multa de 10% novo entendimento do stj sobre o prazo de quinze dias para o pagamento da obrigação sem o acréscimo da sanção. Porém, o tribunal superior do trabalho firmou entendimento pela inaplicabilidade da multa do artigo 475-j do código de processo civil ao processo do trabalho. 475-j , § 5º , do código de processo civil inviÁvel a incidÊncia da multa do artigo 475-j do cÓdigo de processo civil na execuÇÃo provisÓria. Revista direito, cultura e cidadania – cnec osório / facos vol 2 – nº 2 – dezembro/2012 – issn 2236-3734 página 86 a multa do artigo 475-j do código de. Do artigo 475-j do código de processo civil ser aplicável ou não ao processo do trabalho (francisco elder torres paz. Art 475-j caso o devedor (do artigo 96 ao 218) código de defesa do consumidor comentado título i – dos direitos do consumidor.

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